Ação do MPF visa suspender licença de TV de Collor, JHC e outros congressistas

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Fernando Collor e JHC

O Ministério Público Federal, por meio de suas sedes estaduais, promete desencadear ações contra 32 deputados federais e oito senadores, entre eles os alagoano Fernando Collor de Mello e João Henrique Caldas (JHC), que aparecem nos registros oficiais como sócios de emissoras de rádio ou TV pelo país, conforme consta no Ministério das Comunicações.

Além de Collor, são alvos da iniciativa os senadores Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, Edison Lobão (PMDB-MA), José Agripino Maia (DEM-RN), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Tasso Jereissati (PSDB-CE). A iniciativa, inédita, foi lançada com o aval do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e coautoria do Coletivo Intervozes.

Na Câmara, devem ser citados deputados como Sarney Filho (PV-MA), Elcione Barbalho (PMDB-PA), ex-mulher de Jader, Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Rubens Bueno (PR), líder do PPS na Casa.

No total, os 40 parlamentares radiodifusores aparecem como sócios de 93 emissoras.

Segundo a Procuradoria, a ação pedirá a suspensão das concessões e condenação que obrigue a União a licitar novamente o serviço e se abster de dar novas outorgas aos citados. A ação é baseada em dispositivo da Constituição que proíbe congressista de “firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público” (Art. 54).

Em relação à ação, conforme a Folha de São Paulo, Fernando Collor disse que a legislação permite esse tipo de participação, desde que eles não exerçam funções administrativas nas emissoras.

Em nota, o senador afirmou que não participa da gestão das emissoras. “As concessões às empresas da Organização Arnon de Mello estão dentro da legalidade conforme a interpretação corrente das normas constitucionais”.

João Henrique Caldas (SD-AL) também emitiu a mesma opinião. “O ordenamento jurídico permite [ser sócio]. Não exercendo direção, não há vedamento legal”, disse Caldas. Outros congressistas concordaram. São eles: Baleia Rossi (PMDB-SP), Gonzaga Patriota (PSB-PE), João Rodrigues (PSD-SC), Ricardo Barros (PR-PR) e Victor Mendes (PV-MA).

Presidente da Frente Parlamentar de Radiodifusão, Rodrigues, que também defende essa tese, afirmou que, se necessário for, deixará a Câmara para manter o controle de sua rádio em Nanoai (RS). “Sou radiodifusor antes de ser deputado. Não vou colocar a minha vida profissional e aquilo que me sustenta fora por causa de um mandato.”

Outro argumento das ações da Procuradoria é o do conflito de interesses. Os procuradores lembram que cabe ao Congresso apreciar atos de outorga e renovação de concessões. Conclui então que congressistas radiodifusores “estarão propensos” a votar sempre pela aprovação para não prejudicar futuras análises de seus processos.

As peças citam uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de 2011 que deu aval a 38 concessões e 65 renovações em apenas três minutos e com só um deputado presente. Citam ainda casos de políticos que votaram na aprovação de suas próprias outorgas ou renovações.

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